Taxa de Fiscalização de Anúncios – RE 588.322
DECISÃO MONOCRÁTICA. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. (…) Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, no qual se alega aplicado equivocadamente precedente de Repercussão Geral oriundo desta CORTE, formulado no RE 588.322. O município de São de Paulo alega na inicial, em…