EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN

Tribunais Regionais Federais

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. 1 – Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes…

ICMS. Regime especial de recolhimento

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento. 3. A submissão de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude do inadimplemento reiterado não constitui sanção política condenada pela jurisprudência desta Corte, quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial, como reconhecido pela origem. 4. Matéria local. Ofensa reflexa…

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DA REGRA DO VOTO DE QUALIDADE PELO PRESIDENTE DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIAS PÚBLICAS

Supremo Tribunal Federal

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DA REGRA DO VOTO DE QUALIDADE PELO PRESIDENTE DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PERIGO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIAS PÚBLICAS. ARTIGO MULTIPLICADOR. LIMINAR DEFERIDA. (…) In casu, o pedido de suspensão se volta contra…

PGR – Parecer n° 102.186/2017 – ALÍQUOTA DO IPVA. MAJORAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ISONOMIA

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 102.186/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5282. LEI 18.371/2014, DO ESTADO DO PARANÁ. ALÍQUOTA DO IPVA. MAJORAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 5°, § 1°, da Lei 18.317/2014, ao postergar a elevação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no…

ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE SALVADOS. BENS FURTADOS OU ROUBADOS

Superior Tribunal de Justiça

ICMS. SEGURADORAS. VENDA DE SALVADOS. BENS FURTADOS OU ROUBADOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRIMEVA. SÚMULA 515/STF. 1. É incabível o manejo de ação rescisória veiculando matéria diversa daquela decidida no acórdão rescindendo. Inteligência da Súmula 515/STF. 2. No caso concreto, relativamente à tese autoral de que não incidiria ICMS na alienação, por parte das…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Soluções de Consultas tributárias

PIS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS EM 24 MESES. No regime de apuração não cumulativa, o crédito calculado em relação ao valor de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da pessoa jurídica, pode ser descontado em 24 meses ou, alternativamente, com base na depreciação dos bens. Essa…

Tributação na devolução de participação em sociedade offshore

Clipping de notícias tributárias

No filme Tróia (2004), o jovem soldado Patroclus utiliza a mesma armadura de seu tio Achillesdurante o ataque realizado pelos troianos, induzindo a erro a equipe liderada pelo herói grego, conhecida como Myrmidons, fazendo com que esses participassem da batalha sem autorização. O disfarce também enganou o herói troiano Hector, que acabou matando Patroclus achando…