CREDITAMENTO DE ICMS. ARTS. 19 E 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LIMITAÇÃO TEMPORAL

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. CREDITAMENTO DE ICMS. ARTS. 19 E 20. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMBUSTÍVEL. BEM DE CONSUMO. TRANSPORTE DO PRODUTO FINAL. EMPRESA DE ALIMENTOS. 1. Embora o Convênio 110/2007, com a redação dos Convênios 101/2008 e 136/2008, tenha atribuído às refinarias de petróleo…

MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO

MULTAS IMPOSTAS COM FULCRO NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI Nº 37/66 POR CONCLUSÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (PRECEDENTES). RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorre que a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 estabelece em seu artigo 22, III, que o prazo mínimo para prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação é de…

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. DESPESAS E ENCARGOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.221.170/PR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS. 1. Consoante se observa da análise do dispositivo constitucional, estabeleceu o legislador constituinte derivado que, nos casos de contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como das…

OMISSÃO DE RECEITAS. MÚTUOS PACTUADOS COM OS SÓCIOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA

OMISSÃO DE RECEITAS. MÚTUOS PACTUADOS COM OS SÓCIOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA (OPERAÇÃO DE MÚTUOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS). EMPRESA MISTA. IRPJ. PIS. FINSOCIAL. IRF. CSLL. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. I. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/1973 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento…

ISS. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. COTA-PARTE RETIDA PELO SALÃO-PARCEIRO. LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 – ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na forma do item 6 da lista anexa ao art. 1º. da Lei Complementar n. 116/2003, o Imposto sobre Serviços de…

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE

ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 90, § 3º DO NCPC. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. Certo é, portanto, que a…

PASEP. PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEGURO DESEMPREGO. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. SITUAÇÕES EQUIVALENTES. SELETIVIDADE NO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. 1. Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão…