EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.539/RS). NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS, mediante o rito do art. 543-C…

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 – PR. PIS E COFINS. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 – PR. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (…) Este recurso extraordinário não comporta admissão. No tocante à alegada violação ao art. 195, § 12, da Constituição Federal, verifica-se que que eventual…

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. O impetrante narra que foram lavrados dois autos de infração referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares. Relata que…

Mantida sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa para mandado de segurança que questionava a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas de insumos realizadas por seus fornecedores

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação interposta pela empresa Tapajós Perfumaria Ltda, contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que reconheceu sua ilegitimidade ativa para mandado de segurança que questionava a exigibilidade do Programa de Integração Social (PIS) e da…