OECD Taxation Working Papers N. 19: Taxation of Dividend, Interest, and Capital Gain Income

OECD Taxation Working Papers N. 19: Taxation of Dividend, Interest, and Capital Gain Income. This paper provides an overview of the differing ways in which capital income is taxed across the OECD. It provides an analytical framework which summarises the statutory tax treatment of dividend income, interest income and capital gains on shares and real…

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito dos arts. 1036 e seguintes do CPC, admitiu-se…

DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ – RESP 1.111.164/BA

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA…

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DESÍDIA CONCORRENTE DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE DESPACHO EXPRESSO DE ARQUIVAMENTO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1340553/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos…

SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 1, DE 07 DE MARÇO DE 2019

PIS/PASEP. O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II…

IRPJ. CSLL. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras

Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei nº 9.249/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

IRPJ. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. EQUIPARAÇÃO. REMISSÃO SEM RESSALVAS A CONCEITO CIVIL. VEDAÇÃO A TIPO SOCIETÁRIO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. EQUIPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PRETENDIDA. Os diplomas legais que versam sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR adotam a sistemática da…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

COFINS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. ESTORNO. RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. As perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excederem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos à prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos da…