Os parcelamentos, a confissão de débitos e a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF: consequências e limites, por Carla de Lourdes Gonçalves

Doutrina

Sumário: I. Considerações introdutórias. II. Dos efeitos da confissão e a possibilidade de sua revisão. III. Das decisões do STJ e pareceres da PGFN acerca da possibilidade de revisão da adesão ao refis. IV. Da ação anulatória de decisão judicial e o entendimento do STJ. V. Da superveniência da declaração de inconstitucionalidade: possibilidade de revisão…

ICMS nas operações com energia elétrica que envolvam liquidações

Clipping de notícias tributárias

As obrigações tributárias referentes ao ICMS nas operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e que envolvam liquidações no Mercado de Curto Prazo e Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), são reguladas pelo Convênio ICMS 15/2007, exceto quanto aos estados…

IRPJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO

Tribunais Regionais Federais

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. PEDIDO INOVADOR NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.…

IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO

Tribunais Regionais Federais

IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. -O prazo prescricional para aproveitamento de crédito escritural, tem que observar a regra do Decreto 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, contados da propositura da ação. -A questão discutida pacificada pela jurisprudência do STJ (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,…

INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A RECEITA ADVINDA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

Supremo Tribunal Federal

INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A RECEITA ADVINDA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 659.412-RG/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem…

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE APRECIARÁ A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015

Supremo Tribunal Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE APRECIARÁ A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE

Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETENÇÃO NA FONTE. LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 2.…

IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO FABRICANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE PROVIDOS

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO FABRICANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA CONTRIBUINTE PROVIDOS. 1. Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência…

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO

Superior Tribunal de Justiça

PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita…

Possibilidade de redução das multas no âmbito da legislação tributária paulista

Clipping de notícias tributárias

O presente estudo pretende pontuar as principais características acerca da possibilidade de redução ou relevação das multas no âmbito da legislação tributária do estado de São Paulo. As multas tributárias estão previstas nas legislações federal, estadual e municipal, incidentes não só como consequência pelo não pagamento dos tributos, mas também pela inobservância de deveres instrumentais,…