ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN

Superior Tribunal de Justiça

ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a…

Publicado livro sobre boas práticas para o desenvolvimento dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal

Clipping de notícias tributárias

Desde 2014, o EUROsociAL vem conduzindo, em conjunto com a RFB, o progresso dessa iniciativa através da troca de experiências entre as administrações fiscais e as universidades de diferentes países. A  publicação do EUROsocial, com colaboração da Receita Federal, “Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF)” traz boas práticas…

EUROsociAL – Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF).

Tributação Internacional

EUROsociAL – Buenas prácticas para el desarrollo de los Núcleos de Apoyo Contable y Fiscal (NAF). Comprender que el pago de los impuestos constituye una parte esencial de nuestro papel como ciudadanos democráticos, y no una mera obligación dictada por el Estado, requiere de un profundo cambio cultural que no ha sido aun plenamente asumido…

Tributação de negócios digitais

Clipping de notícias tributárias

É inegável que os avanços tecnológicos inerentes à nova economia digital impõem desafios em matéria de regulação, controle e fiscalização, obrigando o legislador, operadores do direito e, principalmente, os empreendedores, a se desdobrarem na busca por um ambiente sólido e seguro de desenvolvimento de negócios. Contudo, a realidade, especialmente em se tratando da seara tributária,…

A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação

Clipping de notícias tributárias

Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão. Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no sentido de que os “descontos” deveriam compor a base…

Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS

Clipping de notícias tributárias

O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana.