MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os…
RESSARCIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF. Por força do art. 19, inciso II e § 4º da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 04 de novembro de 2016, segue-se: a) As empresas que explorem terminais aduaneiros de uso público estão…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ”inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. Entretanto, em operações de aporte de capital com imóveis temos a regra da não incidência como um fomento à economia e…