Proposta altera regras sobre controle de constitucionalidade do STF
O Projeto de Lei 10924/18 altera regras para o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, ao determinar o descumprimento de preceito fundamental, o STF poderá estabelecer apenas qual interpretação do texto não deverá ser aceita, preservando o texto questionado.