São Paulo – DECRETO Nº 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 30-01-2019.