MORA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
MORA INJUSTIFICADA. RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do…