CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS

Tribunais de Justiça dos Estados

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS. POSSÍVEL OFENSA ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS EXPEDIDAS PELA UNIÃO. 1. Com relação ao ICMS, a Constituição…

Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência

Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. 1. A imunidade recíproca do art. 150,…

ADO. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUST

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 185 /2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 37/DF. SUPOSTA MORA DO PODER EXECUTIVO EM APLICAR RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), INSTITUÍDO PELA LEI 9.998/2000. DESCABIMENTO DE ADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL PENDENTE DE CONCRETIZAÇÃO. CARÁTER LEGAL DO FUNDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL QUANTO À UNIVERSALIZAÇÃO…

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF

Pareceres e Publicações

PGR – Parecer n° 168/2018: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.628/DF. ART. 1ºA, CAPUT, DA LEI 10.336/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 10.866/2004, E ART. 76 DO ADCT, NA REDAÇÃO DA EC 93/2016. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS (CIDE-COMBUSTÍVEIS). DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DESVINCULADA DO MONTANTE…