EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Supremo Tribunal Federal

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da…

Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação

Supremo Tribunal Federal

Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça…

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VINCULADAS À ATUAÇÃO ESTATAL INDIRETA, DE NATUREZA PARAFISCAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.246/2015 ALTERADO PELO DECRETO Nº 8.451/2015. LEGALIDADE. 1. “A parafiscalidade consiste na atribuição do poder fiscal, pelo Estado, à entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente…

ICMS. PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Tribunais de Justiça dos Estados

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRÁTICA DE SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. ART. 56, INCISO II, DA LEI Nº 6.763/75.  I. Configurada a violação à obrigação tributária, mostra-se devida a multa prevista no art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75, inexistindo violação ao princípio da vedação ao confisco.  II. Se a situação…

Falso problema da discussão sobre a aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, na contagem de prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito tributário, por Argos Campos Ribeiro Simões

Doutrina

Discutir sobre o tema da decadência abrange uma infindável rede de possibilidades factuais. Restringimo-nos ao que consideramos um “falso problema”: a contumaz discussão sobre a aplicação das normas atinentes aos prazos de natureza decadencial dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, em face das diferentes espécies tributárias postas à discussão, tanto na…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 123, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

PIS. REIDI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ADQUIRENTE BENEFICIÁRIO DO REIDI. INAPLICABILIDADE. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação no âmbito do Reidi, quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 141, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

COFINS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111-RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de…

OECD WORK ON TAXATION 2018-2019

Tributação Internacional

OECD WORK ON TAXATION 2018-2019. Tax is at the heart of our societies. A well-functioning tax system is the foundation stone of the citizen-state relationship, establishing powerful links based on accountability and responsibility. It is also critical for inclusive growth and for sustainable development, providing governments with the resources to invest in infrastructure, education, health,…