PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ”

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO CAFÉ”. ART. 18, X, E § 3º, DA LEI N. 10.522/02, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.051/04. CONFISSÃO DE DÍVIDA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão…

PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE

PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento do RE 559.937-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser instituídas validamente por lei ordinária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não…

PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ARTS. 198, §3º, DA PARTE DOGMÁTICA, E 77, II, DO ADCT, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEI 8.080/1990. RESOLUÇÃO 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA…

Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes

A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 236 julgamentos realizados, em turmas ou na Câmara Superior, entre janeiro de 2016 e março deste ano.

Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação, diz TRF-4

Se a União não provar abuso de organização empresarial entre o empregador rural pessoa física e a pessoa jurídica da qual é sócio-administrador, embora atuando no mesmo nicho, não pode exigir daquele o recolhimento da contribuição do salário-educação. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que declarou a inexigibilidade de recolhimento da…

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO

ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos dispositivos do art. 7º ao 12º da MP 685, de 21 de julho de 2015. 2. Tratou-se da criação de nova obrigação acessória,…