ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária…
Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi,…
Diante de um cenário de grande instabilidade econômica e política, a promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal entre Brasil e Argentina é um relevante estímulo à manutenção e criação de novos negócios entre os países. De acordo com o governo brasileiro, “o objetivo é…
Imposto de Importação. Penalidades. Multas. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 169 do Decreto-lei nº 37/66, a variação do peso se o preço for contratado em função da quantidade dos bens importados, permanecendo esta inalterada, ou alterada em percentual não superior a 5%. DOU 22/02/1980.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. VIA ADEQUADA. RECUSA ILEGAL DO MUNICÍPIO EM ADERIR A SISTEMA DO TESOURO NACIONAL PARA RECEBIMENTO DE ISSQN. Se o Município credor se recusa, ou não adota as providências para assinar o termo de adesão, imprescindível para utilização do sistema DAR-STN, conforme determinado no §2º, do art. 21, da IN 04/2004, a fim de…
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). IN RFB 1585/2015. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 10 da Lei 9.249/1995 prevê a não incidência do IR sobre lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado aos beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art.…
ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. VALIDADE. 1. Do que se mostra dos autos, constata-se que os produtos importados pela apelante foram classificados erroneamente na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), fato este incontroverso, vez que a própria recorrente assim afirmou. 2. Na data em ocorreram as importações objeto…
In 2014, the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (the Global Forum) adopted the Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters (the AEOI Standard), developed by the OECD working with G20 countries. To deliver a level playing field, the Global Forum launched a commitment process under…
O tema versado tem por objeto uma análise crítica acerca das restrições ao desfrute da isenção do ISS na exportação, consoante a previsão inserta na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Com efeito, ao tratar do assunto o referido diploma legal dispõe sobre as hipóteses de incidência do imposto, nos termos…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018: Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. DOU 23/11/2018.