AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – IPTU – CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – FALHA DO AGENTE ESTATAL – DEVER DE RESSARCIR – ‘QUANTUM’ – RAZOABILIDADE – RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO “IN SPECIE”. A responsabilidade civil reparatória do agente público (político ou administrativo) por ato comissivo de seu agente…
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de…
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. DOU 10/01/2018.
PGFN – Nota n° 1322/2017: ACO n° 2443. Inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, redação que lhe foi conferida pela Lei n° 9876, de 1999. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor brito da nota fiscal ou fatura. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 595.838, conformada pela Resolução do Senado Federal n° 10 de…
PGFN – Parecer n° 1352/2017: Consulta a respeito do RE n° 612.043/PR, paradigma do tema n° 499 de repercussão geral. Julgamento integralmente favorável à Fazenda Nacional. Esclarecimentos à RFB. Data: 12/12/2017.
EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, ao argumento de que a existência de distrato social arquivado na Junta Comercial implica dissolução regular da empresa. 2. Fosse isso verdade, é forçoso reconhecer que a subsistência de tributos inadimplidos, por…
ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10, II E IV, DA LEI 10.542/1997 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMAS QUE EXIGEM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA OPERAÇÕES DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS COM A CONCESSÃO DE DESCONTO E PARA A VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO SISTEMA…
Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso. DOU 09/01/2018.
Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017. Nº 002 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em…