A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não…
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU. DÉBITOS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O desenvolvimento da demanda por impulso oficial não afasta o dever de auxílio e colaboração das partes, cabendo-lhes promover…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.
IRPJ. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ. O lucro resultante das atividades da sociedade em conta de participação deverá ser apurado e demonstrado destacadamente dos resultados do sócio ostensivo. O recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome…
PGR – Parecer n° 179744/2016: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N° 2304 – SP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INEQUÍVOCO SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1 – Tem competência o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, para julgar…
Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ISS Município de São Paulo. 1) Nulidade da CDA – Inocorrência – Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN…
PIS E COFINS – INOPONÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO, RELATIVAMENTE AO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98, POR NÃO POSSUIR QUALQUER INFLUÊNCIA À TRIBUTAÇÃO LITIGADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EQUIPARADA) – INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DO POLO CONTRIBUINTE: RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE…
Depois de perder a causa na esfera administrativa, uma empresa que administra torres de telefonia celular confirmou na 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sentença que anulou a cobrança pelo município de São Paulo do Imposto sobre Serviços (ISS) nessa atividade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros…
IRPF. GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente quanto o cessionário deverão apurar…