INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 22/01/2018.
Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS
No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos até 8/8/2017 de forma unilateral, sem a devida aprovação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD. VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários…
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB. IMUNIDADE RECÍPROCA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Ação Cível originária ajuizada por sociedade de economia mista responsável pelo controle da poluição das águas no Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de imunidade tributária recíproca em relação a impostos e contribuições sociais. 2. A competência originária do…
A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais, por Denise Lucena Cavalcante
O fundamento do desenvolvimento sustentável visa à satisfação das necessidades das gerações atuais sem comprometer as gerações futuras, não admitindo, assim, estímulos a atividades de mercado meramente extrativista. É preciso checar os incentivos fiscais vigentes e avaliar se eles passam nos testes de sustentabilidade. Neste âmbito, pretende-se aqui fazer uma reflexão sobre o descontrole dos…
A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE A PARTE DÁ AOS FATOS NÃO VINCULA O JUIZ E, POR OUTRO LADO, NÃO SERVE DE PARÂMETRO A DIFERENCIAR A CAUSA PETENDI
AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO LIMINAR, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA COISA JULGADA. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE A PARTE DÁ AOS FATOS NÃO VINCULA O JUIZ E, POR OUTRO LADO, NÃO SERVE DE PARÂMETRO A DIFERENCIAR A CAUSA PETENDI. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535…
EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. CONVÊNIO INFOJUD-BACENJUD
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. CONVÊNIO INFOJUD-BACENJUD. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais “para a utilização de…
PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP…
EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena…
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO E ATIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS JULGAMENTOS DO TIT
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO E ATIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NOS JULGAMENTOS DO TIT. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28, INCISO II, DA LEI 8.904/1994. NULIDADE CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que “as certidões de fls. 348 e seguintes, acostadas nas…