O ano se inicia com um novo e importante capítulo na tributação da era digital. No apagar das luzes de 2017, diversos Estados publicaram decretos que introduzem e disciplinam a cobrança do ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, válida a partir de 1º de abril deste ano.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da…
OECD – INTERNATIONAL COMPLIANCE ASSURANCE PROGRAMME. PILOT HANDBOOK. WORKING DOCUMENT. 1. The International Compliance Assurance Programme (ICAP) is a programme for a multilateral cooperative risk assessment and assurance process. It is designed to be a swift and coordinated approach to providing multinational groups (MNE groups) willing to engage actively, openly and in a fully transparent…
INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Afretamento de uma plataforma flutuante de produção de petróleo pertencente a uma empresa estrangeira, mas que se encontra em território nacional. Jurisprudência firme, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido da não incidência de ICMS nas operações de importação em…
ITBI. IMÓVEL ARREMATADO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor…
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, em 10/11/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete nº 375 da Súmula daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais. Para a caracterização da fraude em feito…
REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACATADA – VÍCIO EXTRA PETITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – ICMS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL – COBRANÇA DEVIDA – MULTA…
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.256/01. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei n.º 8.212/91, com esteio no art. 195 da CF, em sua redação original, fixou a folha de salários como base de cálculo para a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, instituindo, também,…
TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO A DEPÓSITO DO DÉBITO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CLASSIFICAÇÃO FISCAL PARA IMPORTAÇÕES FUTURAS. EFEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSES CONCRETO E INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O recurso está limitado à necessidade de depósito judicial para a tutela de urgência e aos efeitos normativos do provimento inibitório. O mérito…
STF – Relatório de Atividades 2017. Publicação institucional. Este relatório de atividades visa cumprir a exigência do inciso XIV do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) de apresentação do “relatório circunstanciado dos trabalhos do ano”.