Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido. RE 883542 RG / SP, DJ 27-11-2017.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 1º e 7º da LC n. 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. LEI GERAL. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica…
A Light Serviços de Eletricidade obteve liminar para continuar a receber da Prefeitura do Rio de Janeiro uma taxa de administração de 2,5% sobre o total arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada do consumidor nas faturas de energia elétrica. O percentual é uma remuneração paga à Light…
Um laboratório farmacêutico obteve na Justiça o direito de não recolher o ICMS calculado com base no Preço Máximo ao Consumidor (PMC). O índice é utilizado pela Fazenda do Estado de Santa Catarina – entre outras do país – para definir o valor do imposto devido no regime da substituição tributária (ICMS-ST) dos medicamentos.
A competência para a cobrança de um imposto específico sobre a prestação de serviços de qualquer natureza foi prevista pela Constituição Federal de 1988, que a atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal por meio do inciso III do seu artigo 156, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 3/1993, restringe essa competência à tributação dos “serviços…
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI 21.720/15, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REFERENDO PELO PLENÁRIO. 1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15,…
(…) Em suma, se, para as normas postas pelo Poder Legislativo para reger o futuro, a regra geral é a não retroatividade, para as normas postas pelo Poder Judiciário para reger o passado, a regra é a não retroatividade dos critérios legais utilizados para a construção da norma jurídica de decisão. Para garantir a sustentação…
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CRVA. PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. 1. A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, consoante entendimento exarado no AgInt no AREsp 1029449 / SP. Preliminar…
IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTOS E PRODUTO FINAL ISENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRF. REMESSA DE ROYALTIES PARA ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/76. ADI SRF Nº 27/04. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO. ART. 105, CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE…