ISS. AS EMPRESAS QUE AGENCIAM MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 6.019/1974, ATUAM COMO MERAS INTERMEDIÁRIAS, PELO QUE DEVEM RECOLHER O ISS APENAS SOBRE SUA COMISSÃO EM RAZÃO DO AGENCIAMENTO, TENDO EM VISTA QUE OS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS SÃO CONTRATADOS PELA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SENDO, TODAVIA, REMUNERADOS PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. RESP 1.138.205/PR, REL.…
ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta…
Nos dias atuais, tem se tornado cada vez mais recorrente a lavratura de autos de infração com sujeição plúrima ou, mesmo, o manejo de cautelares fiscais, nas quais são bloqueados bens de inúmeras pessoas jurídicas para resguardar o adimplemento da obrigação tributária, relativa a fatos realizados isoladamente por apenas um dos sujeitos, com ou sem…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENTREGA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Equiparação a descontos incondicionais nas operações mercantis. Substituição tributária. Não incidência do tributo condicionada à prova da não repercussão. Impetrante, porém, que não se desincumbiu do ônus da prova a contento. Prova desnecessária apenas no caso de venda direta ao consumidor final. Precedentes. Apelação Cível…
ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRODUÇÃO DE ARROZ. LEGITIMIDADE ATIVA. APURAÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE A ADOÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA. PAUTA FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. A empresa impetrante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, embora não seja contribuinte de direito, suporta…
ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE A INTIMAÇÃO…
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. ADI 4.641. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão,…
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI 13.477/2002. CRITÉRIO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo utilizar-se como parâmetro a atividade exercida pelo contribuinte para fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), uma vez que se distancia do requisito da referibilidade das taxas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento,…
TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. ACEPÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE CIDADANIA. CONTEÚDO E ALCANCE DO TERMO. ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º, DA CRFB/88). RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E…
Os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança, mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.