EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. DCTF RETIFICADORA. DARF’s VINCULADOS AO DÉBITO. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO REALIZADO. CDA PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Ab initio, é cediço que o crédito tributário reveste-se do caráter de direito indisponível da Fazenda Pública, de sorte que “Nada impede que o juízo, em razão da indisponibilidade do…
O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacionais. Na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011 (convertida na Lei 12.546/2011, instituidora do programa) diz-se que o Reintegra “tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais…
Será publicada, no Diário Oficial da União da próxima segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos ( não previdenciários) a serem regularizados na forma do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº…
O município do Rio de Janeiro criou um regime especial para devedores em recuperação judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), inscritos ou não em dívida ativa. As linhas gerais do programa constam…
This practice note has been prepared under a programme of cooperation between the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Centre for Tax Policy and Administration Secretariat and the Intergovernmental Forum on Mining, Minerals, Metals and Sustainable Development (IGF), as part of a wider effort to address some of the challenges developing countries are facing…
O que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidões da Dívida Ativa, autorizado pela Lei nº 12.767/2012, pode antecipar quanto à futura manifestação da Suprema Corte pela constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da averbação pré-executória, instrumento recém-criado do novo modelo de cobrança da Dívida Ativa Federal (Lei 13.606/2018 e…
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de…
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.
O Superior Tribunal de Justiça julgou, neste primeiro semestre de 2018, um dos mais rumorosos leading cases tributários da atualidade (REsp 1.221.170), no qual se debatia o alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/Cofins.
Conforme conteúdo da Nota Coana/Copad/Dicom 179/2017, emitida em resposta ao Ofício 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abece), o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros realizadas por trading companies, restando superadas as soluções de consulta 362-SRRF09/Disit e 74-SRRF07/Disit.