EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 6.404/76. ARTIGO 265. GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESA EXECUTADA E AGRAVANTE. COORDENAÇÃO DA ATUAÇÃO COMERCIAL. UNIDADE DE GESTÃO.AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que,…

PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE

Tribunais Regionais Federais

PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica no STJ a possibilidade de motivação per relationem, razão pela qual não há que se falar em vício na sentença porque se respaldou em acórdão desta Corte e trecho de decisão proferida em primeiro grau. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 195,…

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. ERRO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

Tribunais Regionais Federais

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. ERRO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O VALOR DEVIDO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DITR RETIFICADORA OU APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1…

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTOLANÇAMENTO

Tribunais Regionais Federais

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTOLANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA – APELAÇÃO PROVIDA. 1- O termo inicial desta modalidade de prescrição ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do…