RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA – “legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”

Superior Tribunal de Justiça

RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.684.690/SP E RESP 1.686.659/SP. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: “legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia.…

NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE

Tribunais Regionais Federais

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. NÃO EXCLUSÃO DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. – No tocante à decadência, disciplinada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores dos tributos…

MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO

Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

IRPJ. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS “SUB JUDICE”. Em se tratando de pessoa jurídica que apure o IRPJ pelo lucro presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento. Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento…

OECD Taxation Working Papers N. 34 – STATUTORY TAX RATES ON DIVIDENDS, INTEREST AND CAPITAL GAINS. THE DEBT EQUITY BIAS AT THE PERSONAL LEVEL

Tributação Internacional

OECD Taxation Working Papers N. 34 – STATUTORY TAX RATES ON DIVIDENDS, INTEREST AND CAPITAL GAINS. THE DEBT EQUITY BIAS AT THE PERSONAL LEVEL. This paper presents statutory tax rates on several forms of capital income, including dividends, interest on bonds and bank accounts, and capital gains on shares and real property, including integration between…

Incoerências da Receita sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Clipping de notícias tributárias

om a vitória dos contribuintes na discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2017, as empresas voltaram seus esforços para o cálculo do crédito tributário que seria reavido em decorrência de anos de pagamento de PIS/Cofins sobre uma base inchada pelo…

Cosit adota interpretação teleológica para definir “exportação de serviços”

Clipping de notícias tributárias

Seja para definir competências, seja para estabelecer a real amplitude de exclusões de incidências ou dos respectivos créditos tributários, a definição dos exatos contornos dos conceitos adotados pela legislação constitucional ou infraconstitucional é imprescindível para que haja um mínimo de segurança jurídica nas relações que se estabelecem entre Fisco e contribuintes.