PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. No julgamento do RE 559.937-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser instituídas validamente por lei ordinária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não…
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE GASTOS PÚBLICOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ARTS. 198, §3º, DA PARTE DOGMÁTICA, E 77, II, DO ADCT, TODOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. LEI 8.080/1990. RESOLUÇÃO 322/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PORTARIA…
A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 236 julgamentos realizados, em turmas ou na Câmara Superior, entre janeiro de 2016 e março deste ano.
Já há muito tempo se discute a viabilidade da ação regressiva por parte do INSS, prevista no artigo 120 da Lei 8.213/91, frente ao disposto nos artigos 7º, XXVIII, 154, I, e 195, parágrafo 4º. O INSS tem ingressado com ação judicial de cobrança contra o empresário por valores que teria gasto para custear auxílios…
Se a União não provar abuso de organização empresarial entre o empregador rural pessoa física e a pessoa jurídica da qual é sócio-administrador, embora atuando no mesmo nicho, não pode exigir daquele o recolhimento da contribuição do salário-educação. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que declarou a inexigibilidade de recolhimento da…
ARTS. 7º A 12 DA MP 685/15. NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a validade dos dispositivos do art. 7º ao 12º da MP 685, de 21 de julho de 2015. 2. Tratou-se da criação de nova obrigação acessória,…
INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR EMPRESAS CONTROLADAS. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. EMPRESAS CONTROLADAS SEDIADAS EM PAÍSES QUE NÃO POSSEM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2588. §1º DO ART. 7º DA IN Nº 213/2001. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1.A partir…
JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). RE Nº 566.622/RS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A questão que ora se impõe cinge-se em saber se a autora possui os requisitos para o gozo de imunidade em…
PGR – Parecer n° 960/2018: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.626/SC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BITRIBUTAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DO IMPORTADOR EM FACE DO PRODUTOR NACIONAL. NÃO CONFIGURADO. TRIBUTAÇÃO PARITÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto, temporalmente, possa a cobrança do ICMS coincidir com a do IPI, a diversidade dos fatos geradores e dos sujeitos passivos milita pela coexistência…
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA NO ERESP 1.517.492/PR. I – A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. A ação foi ajuizada em 2.6.2015 e pretende a declaração de inexigibilidade,…