ATIVO IMOBILIZADO – VENDA DE BENS – CONVÊNIO – CONSTITUCIONALIDADE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado. “A matéria, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cumpre definir se é harmônica, ou…
O Plenário iniciou julgamento de referendo em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a validade da Cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (1) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre a aplicação de diferencial de alíquota (DIFAL) às empresas fornecedoras optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre depósitos judiciais é constitucional. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141156, teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual.
Uma das mais conhecidas metáforas para exemplificar a intransigência e a arbitrariedade é a do garoto que, como dono da bola, a leva embora justamente quando seu time perde. Ele prefere encerrar o jogo do que admitir e conviver com a derrota. Típico exemplo de mau perdedor. Infelizmente, exemplos como esse não se limitam às…
Sabe aquele seu amiguinho de infância muito mimado, que era dono da bola e por isso achava que poderia impor suas regras, seja numa partida de futebol ou de vôlei? Infelizmente, essa cena está se replicando agora na seara tributária. Esse fato está sendo constatado em recente procedimento da Receita Federal do Brasil ao acórdão…
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de…
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Indiscutível a incidência de multa por atraso na entrega da declaração, independentemente da configuração ou não de denúncia espontânea, por se tratar de obrigação acessória autônoma, não atraindo a incidência do art. 138 do…
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICÁVEL ART. 2º, §3º DA LEF APENAS PARA DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART. 8º, §2º DA LEF, PREVALECENDO O DISPOSTO PELO ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. CTN, DECRETO 70.235/72. LC 118/05.…
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO EXPEDIÇÃO CPDEN – EXCEPCIONAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. I- Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, suprir omissão sobre tema cujo…
Em um julgamento virtual, o Colégio Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso da Fazenda e liberou a contribuinte de ter o nome constando na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA). O processo girou em torno de de um pedido de cancelamento das certidões de dívida…