PGR – Parecer n° 181507/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.472/GO
PGR – Parecer n° 181507/2017: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.472/GO. DISPOSITIVOS DA LEI 18.755/2014 E DO DECRETO 8.476/2015, DO ESTADO DE GOIÁS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS. INCENTIVO FISCAL, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL OU ENQUADRAMENTO EM PROGRAMA FINANCEIRO. VIABILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMA COM DESTINATÁRIOS DETERMINÁVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I,…