CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES RELIGIOSAS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL. MINISTROS E MEMBROS. REMUNERAÇÃO. Para os efeitos da Lei nº 8.212, de 1991, e desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado, não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com…
Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo…
A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos.
Parecer n° 1793/2017: Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Lançamentos de ofício realizados durante a fase transitória de fiscalização. Capacidade tributária ativa da União, por meio da PGFN, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos lançados sob a sistemática do Simples Nacional (art. 41, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº…