PIS. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. O regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, c/c art. 15, V, só abrange as receitas auferidas em decorrência da…
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUJEIÇÃO PASSIVA. TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Taxa de Serviços Metrológicos. Arts. 5º e 11, §2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Incidência da referida Taxa em face da União, relativamente à atuação da Polícia Rodoviária Federal ao demandar a aferição dos…
IMUNIDADE RECÍPROCA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência sobre o pagamento de gratificação por encargo de cursos, eventos e demais atividades educacionais instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 63, de 10 de outubro de 2012. Não aplicação da imunidade recíproca. Responsabilidade da União…
PGFN EM NÚMEROS. Dados de 2017 – Edição 2018: Este PGFN em Números apresenta um resumo com as principais iniciativas, atuações e conquistas da Instituição ao longo do ano de 2017. Após uma profunda revisão na nossa estratégia de atuação, no último ano atingimos recorde histórico na recuperação de créditos da União e do FGTS,…
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 04/05/2018.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 07/05/2018.
Imposto de renda retido na fonte – IRRF. Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DOU 07/05/2018.
Edição de listas telefônicas. Imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. DOU 07/05/2018.
Tributário. Falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação. Incidência da pena de multa. Inaplicabilidade da pena de perdimento. DOU 07/05/2018.
IPI. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO. NÃO APLICABILIDADE. BENEPLÁCITO RECONHECIDO SOMENTE AO CONTRIBUINTE DE DIREITO. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.872-RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade tributária não se aplica às…