Arquivo Diário: 18 de maio de 2018

IR é devido sobre ganhos com direito de arena

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atletas do Estado de São Paulo devem pagar Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de “direito de arena”. A tese é inédita no STJ, segundo a relatora da ação e presidente da 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa.

Novo paradigma do direito público

Em 26 de abril foi publicada a Lei nº 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incorporando importantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público.