CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12546/2011 E 12973/2014. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISSQN, IRPJ E SEU ADICIONAL DE 10%. CSLL, PIS. COFINS. EXCLUSÃO

Tribunais Regionais Federais

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEIS 12546/2011 E 12973/2014. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISSQN, IRPJ E SEU ADICIONAL DE 10%. CSLL, PIS. COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. O contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes a ICMS, ISSQN, IRPJ e seu adicional de 10%, CSLL, PIS e…

ISS sobre serviços de transporte ferroviário intermunicipal

Tribunais de Justiça dos Estados

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços de transporte ferroviário intermunicipal prestado pela Supervia. Alegação da Supervia de tributação indevida, por se tratar de serviços prestados no Município e também fora do âmbito do Município do Rio de Janeiro, bem como a inconstitucionalidade da multa penal aplicada, de 250%, em razão do recolhimento,…

A dupla inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018

Clipping de notícias tributárias

Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se entende suficientes para reconhecimento da inconstitucionalidade da referida indisponibilidade…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

IRPJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. REGIMES JURÍDICOS. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO. Para efeito de apuração do lucro real, no tocante aos anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica podia deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, conforme a legislação de regência pertinente. Com…