PGR- Parecer n° 38/2018: SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Pareceres e Publicações

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.958/GO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DA ALÍQUOTA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ESTUDOS QUE COMPROVEM. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Proposta de tese de repercussão geral (Tema 933): É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO

Tribunais de Justiça dos Estados

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos à execução fiscal opostos pela recorrente, colimando a desconstituição do título executivo que ampara a execução fiscal ajuizada pelo recorrido para cobrança de ICMS lançado por arbitramento. A sentença que os rejeitou não merece reparo.…

ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALE-PEDÁGIO

Tribunais de Justiça dos Estados

ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE ENSEJAR SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizada à empresa contribuinte, em diversas oportunidades, a apresentação da documentação pertinente à análise do lançamento do tributo. Não há falar em cerceamento de…

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

Clipping de notícias tributárias

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018

Soluções de Consultas tributárias

PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar…