GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI)

Supremo Tribunal Federal

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo…

ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF

Tribunais Regionais Federais

AÇÃO ANULATÓRIA. ESTIMATIVAS DE IRPJ. ERRO NA APURAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE IRRF. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, CONQUANTO INFERIOR AO PLEITEADO. MÉTODO DE APURAÇÃO CORRETO. REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA FACE AO ARTIGO 3º, III DA MESMA LEI. INÉRCIA FAZENDÁRIA ANTE…