SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 9, DE 08 DE MARÇO DE 2018

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXILIAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS). A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então,…

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 611, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

PIS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. Desde 1º de maio de 2008, as receitas decorrentes da comercialização de álcool doméstico, geralmente utilizado para limpeza, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota concentrada no fabricante ou importador e, consequentemente, com sua alíquota reduzida a 0% (zero por cento) na venda a…

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. INATIVIDADE DA EMPRESA QUANDO DO LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS REGISTROS DO CADASTRO MUNICIPAL. SITUAÇÃO IRRELEVANTE. “A incidência de taxa pressupõe atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Vale dizer, a taxa é tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO E A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO. SUJEIÇÃO À CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA. OBSERVÂNCIA, DE OFÍCIO, DA…