O presente estudo tem por finalidade discutir o atual cenário de satisfação dos créditos tributários, assim como analisar, de forma direta e objetiva, os novos meios de cobrança de tais créditos, em especial as formas extrajudiciais de formalização da dívida e sua publicidade. Nesse contexto, ganha relevância a intensificação das figuras do protesto extrajudicial das…
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de bens imóveis. Art. 156, XI, do CTN. Norma de eficácia limitada. Advento da Lei nº 13.259/2016 e da Portaria PGFN nº 32 de 8 de fevereiro de 2018. Necessidade…
IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANUAL. NÃO APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO FAVOR CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do…
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.782/99, opera-se de…