Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Hipótese de bitributação. Inocorrência

Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Sindical Rural recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. Hipótese de bitributação. Inocorrência. 5. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência desta Corte. 6. Recurso extraordinário provido. A questão posta nos autos resume-se em saber se a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971 e…

Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais

Supremo Tribunal Federal

Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais. Caracterização como sanção política pelo Tribunal de origem. Aplicação de precedentes desta Corte. Revisão de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Desprovimento. 1. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação…

Nova lei tributária dos EUA cria brecha que favorece cooperativas

Tributação Internacional

ADM, Bunge e Cargill se tornaram símbolos da agricultura empresarial nos EUA, com alcance nacional e receitas bilionárias. Mas uma cláusula pouco notada na recente reformulação fiscal aprovada no país está obrigando esses titãs agrícolas a estudar a possibilidade de partir para algo mais frequentemente associado a pequenas cidades americanas: o cooperativismo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 526, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Soluções de Consultas tributárias

RECEITA BRUTA. CONCEITO. DESPESA COM COMISSÃO DE VENDA. INDEDUTIBILIDADE. Os valores auferidos com a venda de produtos da propriedade da pessoa jurídica, diretamente, ou com a contratação de terceiros para viabilizar a sua colocação (pessoas jurídicas dedicadas à representação comercial), representam produto da venda de bens em operações de conta própria, devendo, portanto, para fins…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Soluções de Consultas tributárias

COFINS. Não constitui fato gerador da Cofins-Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito,…

Justiça livra concessionária de aeroporto do pagamento de IPTU

Clipping de notícias tributárias

A concessionária Inframérica, responsável pelo Aeroporto de Natal, localizado no município de São Gonçalo do Amarante (RN), obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) na Justiça do Rio Grande do Norte para suspender cobrança de IPTU. O imposto começou a ser exigido de concessionárias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que inquilinos de…