A lógica da IN RFB nº 1.771 No ano passado foi publicada no Brasil a nova norma para o reconhecimento contábil de receitas, o Pronunciamento CPC nº 47 (CPC 47), decorrente do IFRS 151. Como essa norma é posterior à Lei nº 12.973, de 2014, caberia à Receita Federal (RFB) regulamentar seus efeitos para fins de apuração…
Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA) que quer incluir no pedido de formalização para ingressar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A Lei Complementar nº 157/16 introduziu na Lei Complementar nº 116/03 o novo art. 8º-A1, que prescreve uma alíquota mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviços – ISS. Até aí não há novidade, pois desde 2002 o art. 88, I do ADCT2, suprindo então a omissão do legislador complementar, já previa esse piso para…
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,…
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA FISCALIZATÓRIA DE AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COM A INCLUSÃO DE “MARGEM DE VALOR AGREGADO”. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO POLÍTICA COM A FINALIDADE DE ARRECADAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PREJUÍZO. 1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e…
Uma liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar a dívida. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens de imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e outras legislações esparsas, mas nunca…
O ano se inicia com um novo e importante capítulo na tributação da era digital. No apagar das luzes de 2017, diversos Estados publicaram decretos que introduzem e disciplinam a cobrança do ICMS sobre operações com bens e mercadorias digitais, válida a partir de 1º de abril deste ano.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da…
OECD – INTERNATIONAL COMPLIANCE ASSURANCE PROGRAMME. PILOT HANDBOOK. WORKING DOCUMENT. 1. The International Compliance Assurance Programme (ICAP) is a programme for a multilateral cooperative risk assessment and assurance process. It is designed to be a swift and coordinated approach to providing multinational groups (MNE groups) willing to engage actively, openly and in a fully transparent…
INEXIGIBILIDADE DE ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Afretamento de uma plataforma flutuante de produção de petróleo pertencente a uma empresa estrangeira, mas que se encontra em território nacional. Jurisprudência firme, inclusive em sede de repercussão geral, no sentido da não incidência de ICMS nas operações de importação em…