Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança.
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). DOU 14/02/2018.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018, que dispõe sobre a atualização e a consolidação das Nesh. As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos…
PGR – Parecer n° 1.932/2014: ADI 4.927. ART. 8º, II, ALÍNEA B, ITENS 7, 8 E 9, DA LEI 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE FIXAM LIMITES PARA DEDUÇÃO, DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, PARA OS ANOS-BASE 2012 A 2014. Alegada ofensa, à luz de dispositivos da…
ICMS – Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. DOE-SP 21-09-2017.