OECD – COMPILATION OF COMMENTS PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR ADDRESSING CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OFFSHORE STRUCTURE

Tributação Internacional

OECD – COMPILATION OF COMMENTS PUBLIC COMMENTS ON THE DISCUSSION DRAFT ON MANDATORY DISCLOSURE RULES FOR ADDRESSING CRS AVOIDANCE ARRANGEMENTS AND OFFSHORE STRUCTURES. On 11 December 2017, interested parties were invited to provide comments on a discussion draft on model mandatory disclosure rules. The model rules are intended to target promoters and service providers with a material involvement…

Tributação, um círculo vicioso

Clipping de notícias tributárias

Não carece de grande esforço compreender que o empresário/empreendedor brasileiro é um verdadeiro herói. Gerenciar um negócio competitivo, e lucrativo, em meio à completa ausência de infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos etc.), às maiores taxas de juros do mundo, à total instabilidade política, à antiquada legislação trabalhista e aos serviços públicos lentos e de baixa qualidade…

Lei que permite bloqueio de bens sem decisão judicial é questionada no STF

Clipping de notícias tributárias

Duramente criticada por advogados, a norma que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial acaba de ser questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada nesta sexta-feira (19/1), o PSB alega que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito de propriedade e da isonomia.