SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DO ICMS NO DOCUMENTO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO.- Nos termos do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, o alienante ou remetente de mercadoria é responsável,…