A Lei 13.540/2017 é a conversão da Medida Provisória 789/2017, que altera aspectos da exigência conhecida como Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM).
Aproveitando o momento para desejar aos estimados leitores um feliz Natal, em nosso último artigo do ano iremos abordar um dos aspectos do ITR, relacionado às áreas de preservação permanente e de interesse ecológico, tema típico de Direito Ambiental que traz reflexos no Direito Tributário. Como se sabe, o Imposto Territorial Rural (ITR) encontra fundamento…
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na quinta-feira (21/12) a revisão dos valores de tabela do ISS, mas manteve inalteradas as alíquotas das sociedades uniprofissionais, como os escritórios de advocacia. Os projetos aprovados alteraram o Código Tributário Municipal, num pacote de reformas enviada aos vereadores pela Prefeitura do Rio.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contrária à aplicação da Lei 6.250/2017, que reajustou os valores de referência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo na capital do…
A década de 90 foi a era das chamadas “grandes teses”. Numa época em que os limites da Carta Cidadã ainda eram testados, os tributaristas viveriam notável protagonismo na Corte Constitucional que, por sua vez, sinalizaria franca receptividade a uma certa “retórica das inconstitucionalidades”. Euforia.
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime…
Apesar de não ter alterado o ISS das sociedades uniprofissionais, a Prefeitura de São Paulo tem restringido o uso do regime especial – que prevê valor fixo com base no número de profissionais na sociedade. A medida tem obrigado contribuintes a recorrer à Justiça. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), tramitam cerca de…
Foi publicado no último dia 18 de dezembro o tão esperado Convênio ICMS 190/2017 para dar efetividade aos termos da Lei Complementar 160/17, que visa a convalidação e prorrogação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos Estados da federação, sem a devida aprovação no CONFAZ.
RECEITA FEDERAL EXTRAPOLOU O PODER DE REGULAMENTAR A MATÉRIA. DEMURRAGE. DESPESA DE SOBRE ESTADIA. DESPACHO ADUANEIRO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o…
Delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). DOU 20/12/2017.