CONFLITO ENTRE ISS E ICMS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS. OBJETO AMPLO. ATIVIDADE MISTA. ART. 1º, §2º, DA LC N.º 116/03. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ADMINISTRADO. MULTA. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. – Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202…
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 136 DO CPC/15. REGRA NÃO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. A responsabilidade dos sócios-administradores pelo pagamento do tributo decorre do disposto no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Configuração de responsabilidade pessoal…
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018). DOU 13/11/2017.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). DOU 13/11/2017.
Dias atrás, a convite da professora Juliana Furtado Costa Araújo, da FGV-SP, participei de um painel sobre a modulação dos efeitos em causas tributárias, cabendo-me, nesse latifúndio jurídico, tratar do risco orçamentário envolvido, usualmente alegado como matéria de defesa pelo poder público.
ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. BASE DE CÁLCULO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À ULTERIOR MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória em que os autores afirmam que o tema relacionado à definição do Município competente para a cobrança…
Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal. DOU 08/11/2017.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015. DOC-SP 11/11/2017.
Institui o Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda. DOE-SP 07-11-2017.
ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original – Transferência de crédito – Pagamento de aquisição do insumo de energia elétrica por meio de transferência de crédito acumulado, cuja conta foi posteriormente substituída. Em…