Arquivo Diário: 23 de dezembro de 2017

Justiça arquiva inquérito com base em voto vencido de tribunal de impostos

Mesmo vencido, o voto de um integrante do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo serviu de base para arquivamento de inquérito policial sobre suposto crime contra a ordem tributária. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (SP) com pedido do Ministério Público estadual. A manifestação do MP fundamenta-se na tese…

TJ do Rio acolhe liminar e suspende mudanças no imposto sob herança no estado

As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, que altera as faixas do ITCMD.