Arquivo Diário: 6 de dezembro de 2017

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI

As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de…

TRF-1 aceita royalties como insumo e concede crédito de imposto a empresa

O PIS/Cofins pago por franqueada pelo uso de marca da franqueadora poderá ser compensado na hora da venda, de acordo com entendimento de juiz, mas insegurança do tema permanece. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que os royalties pagos por uma franqueada por vender os produtos de uma determinada marca devem gerar…

Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a…

Taxista tem direito à isenção de IPI mesmo que o requerimento do benefício ocorra depois da transferência do veículo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que concedeu a segurança para isentar um taxista do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo novo para exercício de sua profissão. 

A possibilidade de crédito de PIS e Cofins na terceirização da atividade-fim

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais vantajosa ao empregador.

O Beps e os desafios da tributação eletrônica internacional

Nos dias 13, 14 e 15 próximos, ocorrerá em São Paulo, no Hotel Renaissance, o XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), em que serão abordados diversos temas relativos à racionalização do sistema em vigor. Neste ano, tive a honra de ser convidado pelo professor Paulo de Barros…