MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2015.51.01.120406-1, pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de…