TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa Por Laura Ignacio — De São Paulo 03/05/2024 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)…
Receita Federal cobra diferença de IR de sócios que declararam devolução de capital Contribuintes receberam avisos referentes ao ano-base de 2022 e correm o risco de autuações Por Beatriz Olivon — De Brasília 03/05/2024 Pessoas físicas têm recebido avisos da Receita Federal sobre potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas em 2023…
Arrecadação do Imposto Seletivo não deve ultrapassar R$ 50 bi por ano Novo tributo está sendo pensado para ter a mesma receita do antigo IPI Por Lu Aiko Otta — De Brasília 03/05/2024 A arrecadação com o Imposto Seletivo (IS), que será criado com a reforma tributária do consumo, não superará R$ 50 bilhões por…
Appy identifica pontos críticos do projeto que regulamenta a reforma tributária Ampliação da lista de bens e serviços enquadrados na cesta básica e nos regimes específicos pode afetar alíquotas da CBS e do IBS Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos…
Decisão do STJ desestimula cuidado com o redirecionamento de execuções fiscais Danilo Vital 29 de abril de 2024 Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal…
Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada José Higídio 29 de abril de 2024 O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento…
Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma José Higídio 5 de maio de 2024 Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção não foi feita pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias…
Transação tributária já equivale a quase metade do valor recuperado pela PGFN Tiago Angelo 6 de maio de 2024 As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a…
Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. quinta-feira, 25 de abril de 2024 O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,…
Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi…